TERMOS E CONDIÇÕES DE USO APLICATIVO LIGMOTOTAXI PROFISSIONAL

CLÁUSULA: DAS PARTES

De um lado, designada como PROFISSIONAL, o presente profissional aqui cadastrado regularizado e regulamentado de acordo com a documentação apresentada e anexada: CNH, CPF, RG e residente conforme endereço apresentado na plataforma.

De outro lado, designada como LIGMOTOTAXI, a empresa LIGUE MOTOTAXI SERVIÇOS LTDA – ME “LIG MOTOTAXI”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº. 05.415.217/0001-86 e Insc. MUN: 181266-7, estabelecida na Av. Universidade, 3229 altos Bairro: Benfica CEP:60.020-110, Fortaleza – CE.

O objeto deste instrumento é sublocar ao PROFISSIONAL o acesso e a utilização do aplicativo LIGMOTOTAXI PARA PROFISSIONAL, disponibilizado por meio de aplicações de internet aos profissionais autônomos nas modalidades: Motoqueiros; Moto taxistas e Motoristas interessados no compartilhamento da atividade de entrega, coleta, serviços similares a office-boy e afins e transporte de passageiro, de forma independente, através da referida plataforma. ..

CLÁUSULA PRIMEIRA – SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1.1.Toda e qualquer relação entre a LIGMOTOTAXI e o PROFISSIONAL é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma e a integração ao compartilhamento da atividade de entrega se dará após voluntariamente ter apresentado toda a documentação solicitada na plataforma e comparecido em uma palestra presencial, aonde após aceitação do aplicativo, o Profissional autônomo declara ter lido, entendido e aceitado os Termos mediante assinatura deste. Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no aplicativo do profissional, não sendo admitido o seu desconhecimento por parte do Profissional autônomo.

1.2.A Ligmototaxi se reserva ao direito de realizar quaisquer alterações a qualquer momento nestes Termos e/ou nos Termos Adicionais, sem a necessidade de aviso prévio, bastando atualizá-lo e disponibilizá-lo em sua última versão para consulta dos Profissionais autônomos a qualquer momento no aplicativo. É de responsabilidade do Profissional autônomo verificar periodicamente os Termos e eventuais Termos Adicionais, na íntegra. Em caso de discordância por parte do Profissional autônomo em relação aos Termos ou eventuais Termos Adicionais, deverá cessar imediatamente a utilização da Plataforma, desinstalá-la do seu smartphone e solicitar o descadastramento da sua conta, uma vez que a utilização da Plataforma implica no consentimento voluntário e vinculação dos Termos na sua versão atual.

1.3. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

CLÁUSULA SEGUNDA – A PLATAFORMA

2.1.O aplicativo LIGMOTOTAXI PROFISSIONAL é uma Plataforma online hospedada sob o domínio Ligmototaxi.com, e de propriedade da Ligmototaxi, por meio da qual é disponibilizado um ambiente virtual no qual os Profissionais, interessados em voluntariamente se cadastrar na plataforma, podem compartilhar a atividade de entrega de produtos; execução de tarefas e transportes de passageiros através de distintos veículos: Motocicletas; Moto taxi; Carros e Utilitários

2.2.A Ligmototaxi atua como intermediária para realização de todas as tarefas, interligando o serviço das: Empresas de diversos ramos; Órgãos públicos, Bancos; Lojas; Estabelecimentos em geral e Pessoas Físicas (“CLIENTES”) e os Profissionais autônomos que irão realizar os atendimentos. A Ligmototaxi, possui um Call center ativo e presencial que viabiliza e monitora toda a operação de atendimento, desde a solicitação até a conclusão da tarefa, em toda a Região de Fortaleza, Região Metropolitana e Cidades vizinhas.

2.2.1. Os Profissionais autônomos voluntariamente cadastrados na Plataforma e os Clientes atuam de forma independente nas atividades de Entrega/Coleta/Transporte. Será permitido através do Aplicativo Cliente, fazer a solicitação direta determinando endereços e serviços a serem executados.

2.2.2.A Ligmototaxi poderá, a seu exclusivo critério, cobrar dos Clientes Finais o valor do serviço, nos casos em que atua como contratante intermediária. Os Profissionais autônomos que atenderem as diversas solicitações através do aplicativo declararão expressamente, por meio do aceite a estes Termos, que concordam e reconhecem que a Ligmototaxi firma contratos específicos com clientes e define previamente valores dos serviços de acordo com quilometragem percorrida ou contratação por horas.

2.3.O Profissional autônomo atesta que possui todas as autorizações e documentações necessárias, de acordo com a legislação aplicável, inclusive a legislação de trânsito, para atuar nas atividades de entrega e transporte de pessoas e que tem ciência e assume os riscos envolvidos na execução das suas atividades, possuindo pleno conhecimento de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados para que a atividade seja desenvolvida com a máxima qualidade e segurança.

2.4.O Profissional autônomo reconhece e concorda que a Ligmototaxi: (a) não realiza processo seletivo; (b) não promove treinamentos referente à execução das atividades de entrega; (c) não exige disponibilidade e, tampouco, periodicidade do Profissional autônomo para a execução das atividades de entrega, sendo que o Profissional autônomo tem autonomia e independência para realizar entregas se e quando desejar; e (d) não fiscaliza as suas atividades, seja pela própria Plataforma ou por qualquer outro meio.

2.4.1.Na qualidade de detentor da Plataforma, a Ligmototaxi poderá: (a) permitir que Clientes Finais manifestem sua opinião quanto à qualidade da Entrega/transportes e execução de tarefas; (b) analisar as reclamações realizadas pelos Clientes Finais cadastrados na Plataforma; e (c) estabelecer critérios mínimos acerca da execução das atividades a que se compromete realizar para cumprir as obrigações firmadas entre a Ligmototaxi e os Clientes Finais.

2.5. Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas indispensáveis: (a) possuir smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo; e (b) fazer o download do aplicativo “Ligmototaxi para Profissional” disponível na Play Store. Caso tais requisitos técnicos não sejam atendidos, o Profissional autônomo não conseguirá utilizar a Plataforma para operacionalizar as tarefas.

2.6 A Plataforma automaticamente localiza os Profissionais que estejam mais próximos dos pontos de origem dos serviços, e envia uma oferta de cotação contendo, no mínimo, as seguintes informações: (a) quilometragem de distância do profissional ao ponto inicial; (b) valor do serviço; (c) alguma observação extra que se faça necessário para a execução da tarefa, DE POSSE DE TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES AO SERVIÇO, CABERÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO PROFISSIONAL AUTÔNOMO RECUSAR, ACEITAR OU IGNORAR A REFERIDA ORDEM DE SERVIÇO (OS). O Profissional autônomo reconhece e concorda que somente receberá os pedidos mencionados caso esteja online e disponível para a realização dos serviços

2.7.OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE A LIGMOTOTAXI E OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. Os Profissionais autônomos, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre a Ligmototaxi e os Profissionais autônomos.

CLÁUSULA TERCEIRA – CADASTRO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

3.1. Para a utilização da Plataforma é necessária a criação de um perfil de usuário. Para tal, o Profissional autônomo deverá informar e/ou disponibilizar: (a) dados pessoais (nome, CPF, e-mail e telefone celular); (b) dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança de sua titularidade (c) uma foto de rosto (“selfie”) tirada instantaneamente no momento do seu cadastro por meio do seu smartphone, que esteja visível e com boa nitidez e (d) uma foto do(s) documento(s) pertinente(s), como, Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou RG/RNE, a depender da categoria adequada para o modal escolhido pelo Profissional autônomo (e) uma foto do documento do veículo; (f) uma foto do comprovante de endereço. Por fim, o Profissional autônomo deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail e senha.

3.1.2.É de única e exclusiva responsabilidade do Profissional autônomo a veracidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Ligmototaxi, em qualquer hipótese, responsável, direta ou indiretamente, por qualquer ato do Profissional autônomo, incluindo ilícito praticado com relação a eventual fraude ou falsidade ideológica.

3.2. Após a criação do perfil pessoal, todos os dados serão checados e validados pela Ligmototaxi. Caso seja identificada qualquer informação inexata, a Ligmototaxi poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações necessárias ou, ainda, rejeitar o cadastro do Profissional autônomo, por motivos de segurança. O Perfil é de uso exclusivo do Profissional autônomo e o login e senha por ele criados são pessoais e intransferíveis, comprometendo-se ainda a não informar para terceiros, sendo a sua guarda de responsabilidade única e exclusiva. A utilização do perfil do Profissional autônomo por terceiros poderá implicar em desativação imediata e definitiva da sua conta.

3.2.1.A Ligmototaxi poderá ainda, revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro. Nestes casos, se for constatada qualquer inconsistência, a Ligmototaxi poderá, a seu exclusivo critério, solicitar a retificação ou complementação das informações e/ou documentos necessários ou, ainda, suspender temporariamente ou definitivamente o cadastro do Profissional autônomo, por motivos de segurança.

3.3. Após checagem dos dados e documentos informados pelo Profissional autônomo, a Ligmototaxi fará a convocação deste para uma palestra presencial em seu escritório sede. A convocação não necessariamente ocorrerá no momento imediatamente posterior à checagem dos dados, a Ligmototaxi poderá, a seu critério e para o melhor uso da plataforma pelos Profissionais autônomos, liberar os perfis na plataforma de acordo com a saturação da região, e disponibilidade de serviços solicitados.

3.4.O Profissional autônomo deverá manter todos os seus dados sempre atualizados, sob pena de impossibilidade: de acesso, da utilização da Plataforma ou ainda do recebimento dos valores devidos pelas atividades executadas, não sendo a Ligmototaxi responsável, portanto, por qualquer erro/ausência de pagamento ocasionados por inconsistência nos dados cadastrais e/ou bancários.

3.5 O Profissional autônomo compromete-se, ainda, a informar imediatamente a Ligmototaxi qualquer suspeita de utilização, invasão ou acesso indevidos no seu perfil, sob pena de ter sua conta suspensa ou desativada em razão de qualquer atividade suspeita detectada pela Ligmototaxi.

3.6.A Ligmototaxi se reserva ao direito de, a qualquer momento, desativar ou suspender temporariamente a conta do Profissional autônomo caso haja qualquer suspeita de irregularidade de quaisquer dados ou de atividade de uso da referida conta, pela segurança do próprio Profissional autônomo, da Ligmototaxi e todos os demais usuários da Plataforma, bastando para tanto informar ao Profissional autônomo: (a) detecção de suspeita; (b) providências adotadas temporariamente pela Ligmototaxi para análise e verificação e (c) providências definitivas adotadas pela Ligmototaxi.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

4.1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes Termos, o Profissional autônomo obriga-se a:

(a)envidar seus melhores esforços na execução das tarefas, atualizando o seu status por meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Clientes Finais e Call center da LIGMOTOTAXI.

(b)responder por qualquer dano causado aos produtos; serviços ou passageiros que forem por ele entregues executados ou transportados, exonerando a Ligmototaxi de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o Cliente Final e/ou a Ligmototaxi de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Profissional autônomo;

(c)após aceitar voluntariamente a atividade por meio da Plataforma, não repassar a atividade recebida a quaisquer terceiros, devendo comunicar a Ligmototaxi visando a redistribuição da atividade ou contato com o Cliente Final;

(d)responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma; não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;

(e)indenizar a Ligmototaxi, suas filiais, clientes, empresas contratantes, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da Plataforma;

(f)dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização das Atividades diversas, de acordo com a legislação aplicável, tais como, mas não se limitando a isso, veículo, capacete, mochila e/ou baú, blusas, arcando com todas as despesas, custos, taxas, tributos e contribuições referentes a estes equipamentos, bem como cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das Atividades de Entrega e transporte de pessoas.

(g)assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às entregas ou transportes realizados e em nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (nos termos da Lei nº 6.538/78); de produtos ilícitos; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; joias de alto valor; elevadas quantias em dinheiro; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei, bem como de imediato comunicar a Ligmototaxi para bloqueio imediato deste cliente.

h)O Profissional deverá, obrigatoriamente, recusar os pedidos de transporte quando verificar qualquer irregularidade em relação ao Cliente Final ou ao produto a ser entregue. Nestes casos, o Profissional autônomo deverá, por meio da Plataforma ou Call center, comunicar imediatamente a Ligmototaxi para que esta possa cancelar a ordem de serviço.

i) O Profissional, por meio de sua aceitação aos presentes Termos, reconhece que ficará, a seu exclusivo critério: (a) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (b) o tempo em que ficará ativo (“online” ou “disponível”) na Plataforma; (c) a opção de aceitar ou recusar as ordens de serviço; e (d)o período, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Profissional autônomo reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência da Ligmototaxi nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Profissional autônomo acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos aqui escritos.

j)A Ligmototaxi não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Profissional autônomo, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.

l).A Ligmototaxi analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos Profissionais autônomos em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano a Ligmototaxi e aos Clientes Finais. Nos casos onde a suposta atividade fraudulenta tenha sido analisada e descartadas as suspeitas pela Ligmototaxi, este ficará obrigado a liberar todos os valores retidos, ou ainda, a devolver estes valores caso tenham sido descontados.

i. Tomar e fazer que se tomem os demais cuidados necessários à diminuição dos riscos ordinários de danos, furtos e roubos, a que esteja o cliente e/ou material conduzido exposto em condições normais, além das providências e cautelas, acima especificamente contempladas;

ii. Fazer com que sejam rigorosamente respeitadas as normas técnicas de abastecimento de óleo, lubrificação, limite de passageiros ou carga e demais prescrições inerentes ao veículo a ser utilizado, de modo a que possam estes apresentar sempre as melhores condições de funcionamento;

iii. Providenciar às suas custas, todos os serviços de conserto ou reparos de que venha o veículo a necessitar, assim como integral e exclusivamente pelos custos com sua manutenção, combustíveis, lubrificantes, mecânica, multas, e tudo mais que se fizer necessário à execução da prestação de serviço realizada.

iv. Correrão por conta do PROFISSIONAL todas as despesas de licenciamento do veículo de seu uso e propriedade e respectivas renovações, inclusive taxas, impostos e quaisquer outros encargos devidos na obtenção das licenças, bem como eventuais acréscimos, multas e penalidades.

v. As despesas com efetivação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, destinado à reparação dos danos causados a pessoas em decorrência da utilização do veículo para a prestação de seu serviço de acordo com as normas da legislação específica vigente, correrão por conta do PROFISSIONAL, respondendo exclusivamente o PROFISSIONAL pelos prejuízos que excederem dos limites previstos em lei para o mencionado seguro compulsório.

vi. O PROFISSIONAL assume pelo presente contrato plena, integral e irrestrita responsabilidade pela reparação dos danos materiais ou danos causados a pessoas em consequência de acidentes ou sinistros de qualquer natureza e origem que envolva o veículo usado em sua prestação de serviço durante a vigência do contrato com LIGMOTOTAXI, nas condições previstas neste instrumento.

vii. Todos e quaisquer riscos e danos porventura ocorridos na prestação de serviço realizada pelo PROFISSIONAL, seja por culpa ou dolo, que se excluírem das normas editadas pela LIGMOTOTAXI e não reconhecidas pela mesma como de sua responsabilidade, serão por conta e sob exclusiva responsabilidade do PROFISSIONAL, que deverá proceder diretamente à competente liquidação e reparação a vítima; ou se quaisquer importâncias que venham a ser despendidas pela LIGMOTOTAXI, eventualmente, para atender a qualquer hipótese e ocorrências cogitadas nesta Cláusula, deverão ser prontamente reembolsadas a ela, LIGMOTOTAXI pelo PROFISSIONAL, tão logo seja avisada, por simples carta protocolada, do pagamento efetuado e do respectivo "quantum". Caso não der o PROFISSIONAL fiel cumprimento às obrigações assumidas nesta cláusula, poderá A LIGMOTOTAXI dar por rescindido de pleno direito o presente contrato, sujeitando-se o PROFISSIONAL ao pagamento de todo o débito, e a responder por perdas e danos, cujo montante será apurado através de processo judicial competente.

viii. O PROFISSIONAL se obriga a dar imediata ciência a LIGMOTOTAXI da ocorrência de qualquer acidente ou sinistro que envolva o atendimento a clientes objeto do presente arrendamento e, bem assim a entregar a LIGMOTOTAXI e cópia de quaisquer documentos, reclamações, exigências, atribuições e quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais, motivadas pelo mesmo.

ix. O PROFISSIONAL que optar pelo atendimento a chamada da LIGMOTOTAXI conforme número da OS, atenderá a mesma no prazo máximo de 15 (quinze) minutos em horários normais, e em casos excepcionais que acarrete o não cumprimento do prazo preestabelecido, fica a LIGMOTOTAXI desobrigada em relação ao PROFISSIONAL e se prontificará logo pela substituição imediata do veículo sem qualquer ônus ao CLIENTE.

x. Em casos de chamadas canceladas pelo cliente ou a não execução destes, não acarretará nenhum valor a ser pago, apenas o cancelamento do mesmo.

xi. O aplicativo arrendado não poderá ser sublocado ou dado em empréstimo, sendo também, absolutamente vedada a cessão e transferência deste contrato por parte do PROFISSIONAL, exceto mediante autorização prévia, por escrito, da LIGMOTOTAXI. Ainda que autorizada pela LIGMOTOTAXI e a cessão e transferência do contrato, ficará o PROFISSIONAL solidariamente responsável, com o Cessionário, por todas as obrigações e encargos decorrentes deste instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS

5.1. A Ligmototaxi poderá, a seu exclusivo critério, distribuir aos Profissionais autônomos materiais promocionais que auxiliarão estes na execução das atividades a exemplo de, mas não se limitando a isto: mochilas, bags, blusas, panfletos, cartões, botons (“Materiais”), e este, poderá, no ato da oferta da Ligmototaxi, optar por aceitá-los ou não. Em hipótese alguma a Ligmototaxi exige, demanda, fiscaliza ou questiona o uso dos materiais disponibilizados a estes.

5.1.2.A Ligmototaxi não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilícito dos Materiais pelos Profissionais autônomos. A Ligmototaxi se reserva o direito de desativar, temporariamente ou definitivamente, os Profissionais autônomos que utilizarem de forma inadequada ou ilícita os Materiais distribuídos, ou que fraudarem, por quaisquer meios e objetivos, as campanhas promocionais.

CLÁUSULA SEXTA – AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE NOME E IMAGEM

6.1.O Profissional autônomo cede em caráter universal, total, definitivo, por prazo indeterminado e a título gratuito a Ligmototaxi os direitos de uso de seu nome e imagem dentro da Plataforma da Ligmototaxi para que os Clientes Finais possam identificá-lo e ainda, em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Ligmototaxi dos quais o Profissional autônomo participe.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS VALORES PAGOS PARA AS ATIVIDADES DIVERSAS

7.1.Os valores a serem pagos pelas atividades diversas serão calculados automaticamente por meio de algoritmo e serão disponibilizados ao Profissional autônomo juntamente com a oferta da ordem de serviço (OS) na Plataforma, para que o Profissional autônomo possa, a seu único e exclusivo critério, aceitar, recusar ou ignorar a referida oferta. Para cálculo do valor pago pela entrega, o algoritmo poderá levar em conta, sem limitação: (a) ponto(s) de coleta(s); (b) ponto(s) de entrega(s); (c) distância percorrida;(d)tipo de veículo, (e) quantidade de horas; (f)casos onde ocorram acréscimos de ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, (g), rota de retorno (h)acréscimos de percursos ou modificação de rota (i)tempo de espera.

7.1.2.O Profissional autônomo autoriza a Ligmototaxi a realizar a retenção de quaisquer valores a ela devidos para as hipóteses em que a Ligmototaxi tenha uma suspeita plausível e provas mínimas de dano e/ou prejuízo sofridos pela Ligmototaxi e/ou pelos Clientes Finais, em decorrência de ação ou omissão do Profissional autônomo durante a execução das Atividades ou transporte.

7.1.3. Em caso de alteração dos dados bancários, o Profissional autônomo compromete-se a solicitar a atualização dos dados bancários imediatamente, sob pena de os depósitos realizados em conta bancária anteriormente informada serem considerados válidos.

7.3. Os valores devidos pela Ligmototaxi aos Profissionais autônomos em contrapartida pelas atividades aceitas e concluídas serão transferidos para as contas bancárias de titularidade dos Profissionais autônomos cadastradas em seus respectivos Perfis.

7.3.1. A Ligmototaxi poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de pagamento e a periodicidade mencionadas na Cláusula 7.3, acima, a qualquer tempo e por qualquer motivo, mediante comunicação prévia aos Profissionais autônomos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data em que a nova forma de pagamento ou a nova periodicidade entrar em vigor, por meio da Plataforma ou de quaisquer outros canais oficias da Ligmototaxi.

7.4. O Profissional autônomo reconhece e atesta, ainda, que é o único responsável por quaisquer tributos, tarifas, taxas, ônus ou obrigações que incidam sobre os valores recebidos pelas atividades executadas, sem prejuízo de eventuais retenções a serem feitas pela Ligmototaxi, nos termos da legislação aplicável.

7.5. A Ligmototaxi não será considerada responsável pelo atraso, falta e/ou eventuais diferenças nos valores depositados decorrentes de: (a) ação ou omissão do Profissional autônomo; (b) caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável; (c) falha da instituição financeira em que a conta do Profissional autônomo é mantida; e (d) cobrança indevida de taxas por instituição financeira ou sua majoração sem prévio aviso pela instituição financeira.

7.6. Se por qualquer motivo, a Ligmototaxi venha a pagar taxas, tarifas, multas ou quaisquer outros valores que deveriam ser pagos pelo Profissional autônomo, a Ligmototaxi fica autorizado a reter tais valores dos depósitos a serem realizados até que a Ligmototaxi seja devidamente ressarcida pelo Profissional autônomo.

CLÁUSULA OITAVA – INATIVAÇÃO E DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA

8.1.Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Profissional autônomo na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (a) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (b) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária.

8.2.A Ligmototaxi poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Profissional autônomo à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o Profissional autônomo: (a) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (b) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Clientes Finais (c) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a própria Ligmototaxi, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das atividades; (d) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (e) por modificação da Plataforma, do cadastro do Profissional autônomo ou do modal utilizado por ele que implique em impossibilidade das realização das atividades pelo Profissional autônomo; (f) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; e (g) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito .

8.3.O Profissional autônomo não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo, todavia, do recebimento dos valores devidos pelas atividades já realizadas, com exceção dos casos de fraude e em linha com o disposto na Cláusula 8.2.

8.3.1.A Ligmototaxi poderá alterar o status de disponibilidade do Profissional autônomo na Plataforma, tornando-o offline por um determinado período de tempo, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando constatar automaticamente qualquer tipo atividade que indique que o Profissional autônomo não tenha disponibilidade para realizar as atividades, de forma a evitar que o Profissional autônomo continue recebendo chamados indesejados.

8.3.2.A Ligmototaxi se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de danos sofridos pela Ligmototaxi e/ou pelos Clientes Finais, ou por terceiros, instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e quando julgar necessário.

CLÁUSULA NONA – FALHAS NA PLATAFORMA

9.1.A Ligmototaxi não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Profissional autônomo, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas na Plataforma, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Profissional autônomo em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos na Plataforma.

9.2.A Ligmototaxi não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Profissional autônomo reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia a Ligmototaxi.

CLÁUSULA DÉCIMA – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

10.1.A Ligmototaxi possui uma política expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Profissionais autônomos.

10.2.O Profissional autônomo concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o Profissional autônomo, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pela Ligmototaxi, seus controladores e demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Política de Privacidade.

10.3. Ao se cadastrar na Ligmototaxi, o Profissional autônomo garante de forma expressa que é plenamente capaz e habilitado, nos termos da legislação vigente, para prestar os serviços solicitados na plataforma, para isso nos fornece no ato do cadastro informações pessoais e dados do veículo. Além das informações complementares: (a) informações para pagamento; (b) informações de localização e (c) informações dos seus dispositivos. Abaixo detalhamos essas informações.

a. Informações para pagamento: Ao prestar os Serviços através da Plataforma, você receberá o repasse do seu pagamento correspondente à suas atividades concluídas através de deposito em banco fornecido por você, os quais poderão ser atualizados a qualquer momento.

b. Informações de localização: Para poder realizar a oferta e o rastreamento do pedido, nós precisamos que você também nos informe a sua localização. Essa localização será obtida do seu dispositivo via GPS e redes móveis (torres de celular, Wi-Fi e outras modalidades de localização) por meio da permissão que você fornecer ao seu dispositivo e sempre que estiver logado na Plataforma

c. Informações dos seus dispositivos: Além dessas informações que você mesmo nos fornece, nós podemos coletar algumas informações automaticamente sobre os dispositivos a partir dos quais você acessa a Plataforma. Dentre essas informações estão idioma, informações sobre data e horário, fabricante do dispositivo, operadora, modelo, redes Wi-Fi, número de telefone, entre outras que poderão ser coletadas pela Ligmototaxi.

10.4. Informações de outras fontes :Os Clientes Finais nos fornecem informações que podem incluir dados de Profissional autônomos, como avaliações, comentários ou reclamações. Para fins de segurança e prevenção a fraudes, podemos receber dados compartilhados por fornecedores, que incluem confirmação de sua identidade e informações de antecedentes.

10.5. Informações não-pessoais: Nós também podemos obter informações não-pessoais, ou seja, dados que não permitem a associação direta com qualquer pessoa especificamente. São exemplos de dados não-pessoais a idade do indivíduo, preferências individuais, idioma, CEP e código de área.

10.6. Segurança: De forma a garantir a segurança de nossos Clientes Finais, analisamos diversos elementos fornecidos pelo potencial Profissional autônomo, bem como informações publicamente disponíveis, para decidir se aceitamos ou não um indivíduo como Profissional autônomo, dentro dos limites permitidos por lei. Podemos analisar elementos como validade da carteira de habilitação, compatibilidade da habilitação com a foto, entre outros. As informações que coletamos de você são armazenadas em serviços de nuvem confiáveis de parceiros que podem estar localizados no Brasil ou em outros países que ofereçam serviço de armazenamento de nuvem confiáveis e usualmente utilizados por empresas de tecnologia, tais como Estados Unidos da América (EUA) e Brasil. Na contratação desses serviços, a Ligmototaxi sempre busca empresas que empregam alto nível de segurança no armazenamento de suas informações, estabelecendo contratos que não violam as definições de privacidade previstas nessa Política.

10.7.A Ligmototaxi armazena as suas informações durante o período necessário para as finalidades apresentadas nos Termos e Condições de Uso da Ligmototaxi e nesta Política de Privacidade, respeitando o período de retenção de dados determinado pela legislação aplicável. Caso você solicite a exclusão de sua conta, as suas informações pessoais fornecidas a Ligmototaxi durante a sua utilização dos nossos serviços serão excluídas definitivamente sempre que a legislação assim o exigir. Em alguns casos, poderemos reter suas informações mesmo que você exclua sua conta, tais como nas hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas na lei aplicável, se houver uma questão não resolvida relacionada à sua conta (como, por exemplo, uma reclamação ou disputa não resolvida), ou caso seja necessário para nossos interesses comerciais legítimos, como prevenção de fraudes e aprimoramento da segurança dos nossos Clientes Finais.

10.8. Além das finalidades descritas acima, nós podemos também compartilhar com terceiros as suas informações coletadas em algumas hipóteses, que descreveremos abaixo.

10.9. Para Clientes Finais da Ligmototaxi: Quando você estiver prestando os Serviços, os Clientes Finais da Ligmototaxi, poderão ver seu nome e foto para fins de segurança, bem como a sua localização para acompanhamento do pedido.

10.10.A Ligmototaxi também poderá compartilhar suas informações com autoridades policiais ou judiciais, autoridades públicas competentes ou outros terceiros, dentro e fora do país em que você reside, caso seja requerido pela legislação aplicável, por decisão judicial e por requisição de autoridades, ou se necessário para responder a processos judiciais ou para participar em eventuais litígios ou disputas de qualquer natureza.

10.10.1.Nestas situações, A Ligmototaxi cooperará com as autoridades competentes na medida em que discricionariamente entenda necessário e adequado em relação a qualquer investigação de ilícitos, infrações a direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou outra atividade que seja ilegal ou que possa expor A Ligmototaxi ou seus Clientes Finais a qualquer responsabilidade legal ou lhes impor riscos, ressalvadas hipóteses de sigilo de informações constantes na legislação aplicável.

10.10.2. Além disso, A Ligmototaxi se reserva o direito de compartilhar informações sobre os Profissionais autônomos às autoridades competentes quando houver motivos suficientes para considerar que a atividade de um Profissional autônomo é suspeita, ilegal ou prejudicial a Ligmototaxi ou a terceiros.

10.10.3.Este direito será utilizado pela Ligmototaxi quando considerar apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do seu serviço, para o cumprimento dos seus Termos e Condições de Uso da Plataforma “Ligmototaxi para Profissionais autônomos” e Política de Privacidade, e com o intuito de cooperar com a execução e cumprimento da lei, independentemente de existir ou não uma ordem judicial ou administrativa para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – CONFIDENCIALIDADE

11.1.O Profissional autônomo assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da Ligmototaxi, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos a Ligmototaxi, às suas atividades e/ou aos Clientes Finais, ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das Entregas (as “Informações Confidenciais”), ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade das Informações Confidenciais (o “Compromisso de Exclusividade”).

11.2.O Profissional autônomo reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas à realização das atividades e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da Ligmototaxi ou dos Clientes Finais.

11.3.O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (a) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (b) as Informações Confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Profissional autônomo do Compromisso de Confidencialidade; ou (c) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Profissional autônomo compromete-se a comunicar a Ligmototaxi sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as Informações Confidenciais ou sua parte que forem necessárias para satisfazer tal exigência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos às atividades realizadas e à Plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente a Ligmototaxi. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela Ligmototaxi para o Profissional autônomo.

12.2.Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da Ligmototaxi ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da Ligmototaxi, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.

12.3.O Profissional autônomo declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

13.1.Como profissional independente e que se cadastra na Plataforma por sua livre e espontânea vontade, o Profissional autônomo atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Profissional autônomo e a Ligmototaxi ou com qualquer cliente final usuário da plataforma, podendo o Profissional autônomo desempenhar as Atividades de Entrega/transporte livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da Ligmototaxi, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Profissional autônomo.

13.2. Ambas as Partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível e comercial, conforme a conveniência do Profissional autônomo com relação ao aceite e à realização das Entregas e/ou transportes.

13.3. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Modificação ou Descontinuidade da Plataforma. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Profissional autônomo, a Ligmototaxi poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar a Plataforma, a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Profissional autônomo direito a qualquer indenização ou compensação.

14.2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Profissional autônomo previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.

14.3. Tolerância. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

14.4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.

14.5. Alteração destes Termos. O Profissional autônomo reconhece e concorda que a Ligmototaxi poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante o envio de notificação escrita ao Profissional autônomo, por meio da Plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrada em vigor da nova versão deste instrumento.

14.6. Lei e Foro. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos, ou a eles relacionada, as Partes elegem desde já o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para a solução da reivindicação ou controvérsia, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O PROFISSIONAL AUTÔNOMO DECLARA TER LIDO E EXPRESSAMENTE CONCORDA, SEM QUAISQUER RESERVAS OU RESSALVAS, COM OS PRESENTES TERMOS. O PROFISSIONAL AUTÔNOMO RECONHECE E CONCORDA QUE A SUA CONCORDÂNCIA INTEGRAL COM OS TERMOS É CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA LIGMOTOTAXI PARA PROFISSIONAL AUTÔNOMO.